Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 483 incontroversas) à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de E, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, ele não novembro de 2022, sob a Presidência do Desembargador do necessita de indicação de valores na petição inicial. Afinal, não há Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desemb

Publicações Judiciais ● 09/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

segurança." MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 0000296-02.2012.404.7195/RS RELATOR : Juiz Federal Paulo Paim da Silva IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL : CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BENTO GONÇALVES IMPETRADO IMPETRADO : JOSE BORSOI ADVOGADO : CESAR GABARDO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "ACORDAM os Juízes da 2A TURMA RECURSAL DOS JEFs DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimi

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 481 pagamento de férias integrais do período aquisitivo de 2017/2018 e proporcionais à razão de 3/12. Observo, ainda, que o título executivo não contempla qualquer abatimento/dedução de valores eventualmente pagos pelo Banco. Logo, não cabe, em sede de execução, modificar o que já foi decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego pr

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 541 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Desembargadora Relatora VOTO CAMPINAS/SP, 08 de março de 2022. Os embargos são tempestivos e deles conheço. De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração IGOR SOUSA GONCALVES destinam-se a suprir omissão, contradição e obscuridade do Diretor de Secretaria julgado, nos exatos termos do artigo 1.022 do NCPC, aplicado su

Judiciário ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2604/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018 Logo, se o ato judicial dito ilegal é passível de objeção mediante 200 Recife, 19 de novembro de 2018. recurso próprio, inviável o manejo de mandado de segurança, não sendo essa a hipótese vertente. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA No caso em exame, não há nenhum remédio na legislação Desembargador do Trabalho processual vigente a impedir/obstar o ato processu

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG(OAB: 347664/SP) LEANDRO BIONDI(OAB: 181110/SP) JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA(OAB: 99779/PR) 540 entregue de forma completa, não houve omissão, contradição nem obscuridade no v. acórdão. Em verdade, os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para conformar a decisão ao entendimento da

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 3709 em sede de recurso de revista, em face da Súmula nº 126 do TST, se a manutenção do julgado que determinou fosse mantida a que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. observância à base de cálculo já adotada pela empresa, quando da Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a quitação do adicional no grau em que defer

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 23626 Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia 50% de horas extras apenas sobre o ganho básico, quando a lei Aparecida Gindro, que rejeitava os embargos declaratórios. (CLT, art. 452) prevê que devem ser observadas todas as verbas São Paulo, 9 de Fevereiro de 2022. habituais salariais para esse cálculo. A norma coletiva, nessa conjuntura, está

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 3283 ADVOGADO RÉU DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR) MARIO CESAR MIRANDA Alega a executada não devem ser aplicados ao cálculo os adicionais convencionais das horas extras, ante a ausência dos instrumentos normativos nos autos. Intimado(s)/Citado(s): - NADIR DA SILVA A ausência de juntada do instrumento normativo não retira do autor o direito re

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 484 pagamento de férias integrais do período aquisitivo de 2017/2018 e proporcionais à razão de 3/12. Observo, ainda, que o título executivo não contempla qualquer abatimento/dedução de valores eventualmente pagos pelo Banco. Logo, não cabe, em sede de execução, modificar o que já foi PROCESSO nº 0001204-48.2020.5.12.002