Seção II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNICOES DE USO RESTRITO, ENTENDO QU E RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO AO REQUERER O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM ESTEIO NO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. SOBRE O TEMA , IMPENDE RESSALTAR A RECENTE ORIENTACAO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A POSSE DE POUCAS MUNICOES, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FO GO, NAO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ESTATUT

Seção II ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 ADV ACUS : 32687 GO - CRISTIANO MORAES DE LEMOS 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN 14173 GO - MARIO PINTO DE ALMEIDA DESPACHO : AUTOS N 2015.03006.1185 DESPACHO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QU E O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS DESCLASSIFICOU O DELIT O PRATICADO POR PAULO CESAR SOARES PARA A INFRACAO PENAL PREVISTA NO AR

Seção II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 AL. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE FOI APREENDIDA EM PODER DO INVESTI GADO DIEGO BATISTA ROCHA APENAS UMA MUNICAO, DESACOMPANHADA DE QU ALQUER ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRA-LAS, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENT O DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NAO EVIDENCIADA A POTENCIALIDADE LESI VA AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL (SEGURANCA PUBLICA), NECESSARIO RECONHECER A INCIDENCIA DO PRIN

Seção II ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 ERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S): NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 124441-60.2018.8.09.0175 : 1943 : ACAO PENAL : WANDERSON EUSTAQUIO DE ANDRADE SILVA KAIO CESAR MACEDO TEIXEIRA MARCUS VINICIUS MOREIRA GONDIM VITIMA : SAUDE PUBLICA FABIANA JOSE DE SOUSA COELHO ANTONIO DE JESUS ALVES DE ARAUJO HENES PALHARES MORAIS HELDER FONSECA COSTA ADV ACUS : DPE GO

Seção II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NDO INEXISTENTE POTENCIALIDADE LESIVA, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPI O DA INSIGNIFICANCIA PENAL1. NO CASO EM TELA, VERIFICO QUE, EMBOR A A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO INVESTIGADO SEJA FORMALME NTE TIPICA, UMA VEZ QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIG O 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/06, MOSTRA-SE COMPORTAVEL A APLICACA O DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, EM FACE