TJGO 03/07/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
NDO INEXISTENTE POTENCIALIDADE LESIVA, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPI
O DA INSIGNIFICANCIA PENAL1. NO CASO EM TELA, VERIFICO QUE, EMBOR
A A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO INVESTIGADO SEJA FORMALME
NTE TIPICA, UMA VEZ QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIG
O 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/06, MOSTRA-SE COMPORTAVEL A APLICACA
O DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, EM FACE DA INEXPRESSIVIDADE DA
CONDUTA DELITIVA, ASSIM CONSIDERADA PELA PEQUENA QUANTIDADE DE M
UNICOES APREENDIDAS (APENAS UMA), CONDUTA QUE NAO E CAPAZ DE ATRA
IR, PORTANTO, A INCIDENCIA DO DIREITO PENAL. O PRINCIPIO DA INSIG
NIFICANCIA, ORIGINARIO DO PRINCIPIO DA DESCRIMINALIZACAO, PERMITE
AOS DELITOS DE BAGATELA A EXCLUSAO DA TIPICIDADE2, POR CONSIDERA
R SUAS ACOES INSIGNIFICANTES, NAO MERECENDO A REPROVABILIDADE PEN
AL. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE FOI APREENDIDA EM PODER DO INVESTI
GADO DIEGO BATISTA ROCHA APENAS UMA MUNICAO, DESACOMPANHADA DE QU
ALQUER ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRA-LAS, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENT
O DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NAO EVIDENCIADA A POTENCIALIDADE LESI
VA AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL (SEGURANCA PUBLICA),
NECESSARIO RECONHECER A INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANC
IA NA HIPOTESE DOS AUTOS. NOUTRO VERTICE, NO QUE SE REFERE AO CRI
ME DE TRAFICO DE DROGAS, VEJO QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE, AO EN
TENDIMENTO DE QUE NAO RESULTOU CARACTERIZADO O COMERCIO ILEGAL DE
SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, EM FUNCAO DA PEQUENA QUANTIDADE DE DR
OGAS E DA AUSENCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O INVES
TIGADO COMERCIALIZARIA OS ENTORPECENTES. DESSE MODO, CONSIDERANDO
QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TITULAR DA ACAO PENAL, REMA
NESCE APENAS O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI FEDERA
L N 11.343/2006 PARA SER ANALISADO, E QUE ESTE JUIZO NAO POSSUI C
OMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA REFERIDA INFRACAO
PENAL, IMPOE-SE O DEFERIMENTO DA POSTULACAO. ANTE O EXPOSTO, CON
CORDANDO COM A PROMOCAO MINISTERIAL DE FLS. 64/66 E COM FUNDAMENT
O NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, NO
QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI FEDE
RAL N 10.826/2003, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL,
RESSALVANDO, TODAVIA, O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO REFERIDO CODEX.
DE IGUAL FORMA, QUANTO AO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS, ACOLHO A
PROMOCAO MINISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS
AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA CAPITAL, COMPET
ENTE PARA O JULGAMENTO DO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, O
BSERVADAS AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CR
IMINAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 28 DE JUNHO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 V
ARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 309233-17.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 227
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOEL DE JESUS ANDRADE
VITIMA
: DARLLA LORRANE DA SILVA
ADV ACUS
: 7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N 2010.0309.2335 ACUSADO: JOEL DE JESUS ANDRADE DECISAO DO
COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE JOEL DE JESUS ANDRADE FOI BENEFICIADO
COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONSOANTE SE VE A FL. 299,
POREM, DESDE DE O MES DE SETEMBRO DO ANO DE 2017 DEIXOU DE COMPA
RECER EM CARTORIO PARA ASSINAR O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL D
O PROCESSO. VEJO, AINDA, QUE O ACUSADO INFORMOU QUE SE MUDARIA PA
RA O MUNICIPIO DE SAMAMBAIA DO NORTE-DF, A FIM DE ZELAR DO SEU GE
NITOR DE 78 (SETENTA E OITO) ANOS DE IDADE, OPORTUNIDADE EM QUE R
EQUEREU A REDISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA A RETROMENCIONADA CO
MARCA (FL. 309), O QUE FOI PRONTAMENTE DEFERIDO (FL. 313). VEJO,
TAMBEM, QUE NAO FOI POSSIVEL INTIMAR O ACUSADO PARA PROSSEGUIR NO
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