Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13300 artigo 62, I, do Diploma Consolidado. observando-se os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras Resta, então, analisar sua jornada e se os limites constitucionais acima deferidas. foram ultrapassados. Como cediço, destaca-se que o empregador que não concede o De acordo com a única testemunha inquirida, a rogo do autor, a direito ao repouso entre as jorn

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4615 cada ano e os outros quinze dias de férias com a folha de tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma pagamento de julho de cada ano. legal". É importante observar que, apesar de constar, na folha de pagamento de dezembro de cada ano, a menção ao pagamento de Ocorre que a autora sempre recebeu o terço constitucional sobre os trinta dias de f

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 651 O autor alega que sua jornada era, em média, das 09h às MÉRITO 21h30min, com 02 horas de intervalo intrajornada. Pontua que trabalhava em regime de escala usufruindo 02 folgas a cada 12 dias trabalhados. Sustenta que "nos meses de janeiro, dezembro e julho de cada ano, ao menos três vezes por semana, a reclamada não concedia o intervalo mínimo de uma hora para

Publicações Judiciais ● 16/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Embora indevidos durante o período de tramitação constitucional do precatório, o que tem início em 1º de julho de cada ano e término no final do exercício seguinte, os juros de mora incidem entre a data de apresentação do cálculo e a da expedição da requisição de pagamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14102 Contrarrazões do reclamado no doc. "109ef24". Manifestação do Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito. Ementa É o relatório. Fundamentação Relatório Conheço o recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto Em face da r. sentença constante do documento "ae569de", atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. prolatada

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26881 Relatório VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Irresignadas com a r. sentença (ID a747cb3), que julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamatória, recorrem RECURSO DA RECLAMADA ordinariamente as partes. A reclamada (ID 0c362f5) insurge-se em face da condenação ao pagamento de adicional de insalubr

Publicações Judiciais ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de julho de 2012. 00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004866-82.2012.404.0000/SC RELATOR AGRAVANTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1664 no presente feito, firmando tese contrária à fixada pela Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do art.543-C do CPC/73. 3. Dessa forma, de rigor a reforma do acórdão embargado para realinhar o entendimento e, nos termos do art. 1040 do CPC/15, fazer a devida adequaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2783 1469 no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório”.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial do INSS.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1611 STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel.Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).2. Ocorr