Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 DA PRISAO, RESERVANDO A ESTA ULTIMA UM PAPEL, NAO SO SECUNDARIO, MAS CONDICIONADO A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA, EM DUPLA PERSPEC TIVA, A SABER, (A) A PROPORCIONALIDADE E ADEQUACAO, A SEREM AFERI DAS SEGUNDO A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (MEIO S E MODO DE EXECUCAO), E, AINDA AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE; E (B) A NECESSIDADE, A SER BUSCADA EM RELACA

Seção II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 NCIAS CONSIDERANDO QUE HOUVE A APREENSAO E RESTITUICAO DOS BENS S UBTRAIDOS, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACU SADO, FIXO A PENA BASE EM 04 ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM ATENUANT ES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO DE PEN