TJGO 04/07/2016 - Pág. 1609 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
DA PRISAO, RESERVANDO A ESTA ULTIMA UM PAPEL, NAO SO SECUNDARIO,
MAS CONDICIONADO A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA, EM DUPLA PERSPEC
TIVA, A SABER, (A) A PROPORCIONALIDADE E ADEQUACAO, A SEREM AFERI
DAS SEGUNDO A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (MEIO
S E MODO DE EXECUCAO), E, AINDA AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE;
E (B) A NECESSIDADE, A SER BUSCADA EM RELACAO AO GRAU DE RISCO A
INSTRUMENTALIDADE (CONVENIENCIA DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO)
DO PROCESSO OU A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA EOU ECONOMICA, A PARTI
R DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QUE POSSAM JUSTIFICAR A SEG
REGACAO PROVISORIA." (COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E S
UA JURISPRUDENCIA. 4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 541). POSTO I
SSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A HENRIQUE GON
CALVES CARNEIRO, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICO
ES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 4 SE A
PRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS
A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201
-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUAR
ENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES)
, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AG
ENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUD
IENCIA. 5- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARE
CER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENT
REVISTA INICIAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE CO
MPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA C
OLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A
ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE
NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR QUE O INDICIADO HENRIQUE G
ONCALVES CARNEIRO FOI COLOCADO EM LIBERDADE, EM VIRTUDE DE NOVA P
RISAO EM FLAGRANTE AO JUIZ-2 DA 10 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE-SE CO
PIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES
. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRI
TO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (......
......), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
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:
:
:
:
135771-25.2016.8.09.0175
643
FLAGRANTE/INQUERITO
HENRIQUE GONCALVES CARNEIRO
ANA MARIA PEREIRA CARVALHO
VITORIA CARVALHO SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.601.357.715 DENUNCIADO: HENRIQUE GONCALVES CARNEIR
O DESPACHO RECEPCIONO A DENUNCIA VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSADO HENRIQUE
GONCALVES CARNEIRO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA S
ER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUS
TICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR
, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENS
OR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOI
AS(DPE-GO). GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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291417-04.2011.8.09.0175
808
INQUERITO
JUNIO CALACIO DA SILVA
JULIMAR RODRIGUES DE MORAIS
PAULO RODRIGUES DE MORAIS
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