1 resultados encontrados para junior jose de aquin - data: 13/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 O 89, 5, DA LEI 9.099/95. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO A SUPRACITADA ACUSADA, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. II) QUANTO A ACUSADA LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA: TRATASE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO A