TJGO 01/06/2015 - Pág. 1315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
O 89, 5, DA LEI 9.099/95. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS EM RELACAO A SUPRACITADA ACUSADA, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS. II) QUANTO A ACUSADA LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA: TRATASE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO
MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA
PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 304, CAPUT, D
O CODIGO PENAL, COM REMISSAO AS PENAS DO ARTIGO 298, CAPUT, DO ME
SMO DIPLOMA LEGAL. APOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CITACAO VIA EDI
TAL (FL.147), A ACUSADA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, VIA DEFEN
SOR CONSTITUIDO, RESERVANDO-SE NO DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE
O MERITO DA ACAO PENAL EM ALEGACOES FINAIS, NAO ARROLANDO TESTEMU
NHAS (FL. 174-VERSO). NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACU
SATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO D
O FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DA ACUSADA,
A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESC
REVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DA RE, POSSIBILITA
NDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELA ENDERECADAS, NAO APR
ESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ
QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO,
GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFE
SA. VEJO QUE A DEFESA DA ACUSADA NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PR
ELIMINAR. SENDO ASSIM, DESIGNO O DIA 05/08/2015 AS 13:20 HORAS, P
ARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA, OCASIAO EM QUE SERA ANALISADA A PO
SSIBILIDADE DE SER OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO PARA A ACUSADA. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GO
IANIA, 25 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 193439-90.2012.8.09.0175
: 567
: ACAO PENAL
: FRANCISCO DE PAULA E SILVA
JUNIO JOSE DE AQUINO
VITIMA
: MARIA RITA BISPO GUEDES
MILSANI BISPO GUEDES
JUCELIA BARBOSA DE FREITAS
ADV ACUS
: 16010 GO - MELINA LOBO DANTAS
25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201201934391
ACUSADOS: JUNIO JOSE DE AQUINO E FRANCISCO DE PAULA E SILVA ____
_______________________________________ AOS VINTE E DOIS (22) DIA
S DO MES DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), ONDE PR
ESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES
, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (
JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA
. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVER COMPA
RECIDO A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. MARISIA SOBRAL COSTA MASSIEUX
, E OS ACUSADOS FRANCISCO DE PAULA E SILVA E JUNIOR JOSE DE AQUIN
O, ACOMPANHADOS DOS DEFENSORES CONSTITUIDOS RESPECTIVOS, DR. CARL
OS MARCIO RISSI MACEDO, OAB/GO 22.703, E DR. GILBERTO ORTIZ DA CR
UZ, OAB/GO 30.129. ABERTA A AUDIENCIA, FORAM COLHIDAS AS DECLARAC
OES DAS VITIMAS MILSANI BISPO GUEDES, MARIA RITA BISPO GUEDES E J
UCELIA BARBOSA DE FREITAS, E INQUIRIDA A TESTEMUNHA ARROLADA NA D
ENUNCIA CLAUDIO REMIGIO BARBOSA, CONFORME MIDIA ANEXA, NA AUSENCI
A DOS ACUSADOS, VEZ QUE AFIRMARAM TER RECEIO DE REPRESALIAS. NA O
CASIAO, A TESTEMUNHA JUCELIA BARBOSA DE FREITAS APRESENTOU DOCUME
NTOS DURANTE SUA OITIVA, OCASIAO EM QUE FOI DETERMINADA A REALIZA
CAO DE COPIA DE REFERIDOS DOCUMENTOS, SENDO ACOSTADOS AOS AUTOS,
TOTALIZANDO 11 PAGINAS, COM A CONCORDANCIA DAS PARTES. EM SEGUIDA
, FOI INQUIRIDA A TESTEMUNHA CONSTANTE DO ROL ACUSATORIO CELIA NU
NES DE SOUZA, CONSOANTE CD ANEXO. AUSENTE A TESTEMUNHA RONECLEITO
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