1 resultados encontrados para junta provisoria sind. func serv pub. mun. - data: 02/12/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1030 326 A autora se manifestou (fls. 39). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito, visto que o réu é revel e incidem ao caso todos os efeitos da revelia (art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil). Por este fato, são considerado