Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 LA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (FL. 135). OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 22/08/2013 (FL. 101). DE LA ATE E STA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, ALEM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEFICIO SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA , COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO AR TIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESSA RAZAO, D