TJGO 01/03/2017 - Pág. 621 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
LA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (FL. 135). OBSERVO QUE
A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 22/08/2013 (FL. 101). DE LA ATE E
STA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, ALEM DO QUE EXPIROU
O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEFICIO SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA
, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO AR
TIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PU
NIBILIDADE DE HELENILDA GONCALVES MACEDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017. CAMILA NINA ERBE
TTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 311520-56.2016.8.09.0175
: 1726
: FLAGRANTE/INQUERITO
: NEIDE SALES SANTOS
GABRIEL SANTOS DA SILVA
INDICIADO
: FERNANDO SALES SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 1726/2016 (201603115204) VISTOS, ETC... EM RELACAO AOS CR
IMES DE RESISTENCIA (ART. 329, DO CP) E DESACATO (ART. 331, DO CP
), ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - TITULAR EXCLUSIVO DA
ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM RAZAO DA ATI
PICIDADE, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTO
S N 1726/2016 (201603115204) EM DESFAVOR DE FERNANDO SALES SANTOS
NO TOCANTE A ESTES DELITOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. COM RELACAO AO CRIME DE AMEACA (ART. 147, DO
CP), TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENS
IVO, ACOLHO O PARECER DA REPRESENTANTE MINISTERIAL (FLS. 74/76) C
OMO RAZAO DE DECIDIR, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A REMESSA DOS AUT
OS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA COMARCA, DEVIDO A
INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2
017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 104110-96.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JAMILE SILVA DE OLIVEIRA
VITIMA
: MARIA CLARA MACEDO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 453/2014 (201401041102) ACUSADA: JAMILE SILVA DE OLIVEIRA
VISTOS, ETC... ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 100. ASSIM, C
OM FULCRO NO ART. 89, 4 DA LEI 9099/95, REVOGO O BENEFICIO DA SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA DESC
UMPRIU A CONDICAO INDICADA NO INCISO IV, DO 1 DO ARTIGO JA REFERI
DO. DEPRECO A CITACAO DA IMPUTADA (ENDERECO DE FL. 92), PARA RESP
ONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TER
MOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 A DO CPP, A COMARCA DE MARABA/PA. E
XPECA-SE A CARTA PRECATORIA RESPECTIVA, FICANDO ASSINALADO O PRAZ
O DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO. PROVIDENCIE A ESCRIVANI
A A JUNTADA DA CERTIDAIO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA. P.
R.I. GOIANIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIM
ENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 329599-43.2016.8.09.0059
AUTOS NR. : 1908
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JP
INDICIADO
: MSR
DESPACHO
:
AUTOS N 1908/2016 (201603295997) ACUSADO: MARCELO SESSO ROCHA VIS
TOS, ETC... ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, RAZAO PELA QU
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