Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 1437 multa prevista no art. 477, §8º da CLT, alegando que o pagamento das verbas rescisórias foram intempestivas, uma vez que o aviso prévio foi trabalhado. Pede o provimento do recurso. Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer exarado pela Douta Procuradora Maria Angela Lobo Gomes (Id 07c5dbe), opina O autor, na petição inicial, form

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região conforme entendimento contido no inciso II da Súmula 378 do TST. 4456 pontos, ônus que lhe competia, não juntando documentos que demonstrassem as aludidas situações, nem mesmo conduzindo testemunhas que as ratificassem. No caso ora em apreço, a autora narrou a recomendação médica de afastamento por, no máximo, exatos 15 dias, não configurando, pois, a hipótese pl

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 1431 Apesar disso, por ser fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 c/c 373, I do CPC), o reclamante não se desincumbiu do encargo de comprovar que fazia parte da categoria profissional por ele sustentada em sua inicial, juntando documentos que demonstrassem ser sindicalizado ao sindicato acima referido, bem como de demonstrar a participação da reclamada ou de sua

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2581 379 demonstrassem sua hipossuficiência financeira. 3. Intimada a parte autora, por meio de seu advogado, esta apenas juntou aos autos a guia de custas processuais e o respectivo boleto, sem, no entanto, comprovar o seu pagamento ou juntar qualquer outro documento pertinente à concessão de gratuidade de justiça. 4. Em seguida os au

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2581 379 demonstrassem sua hipossuficiência financeira. 3. Intimada a parte autora, por meio de seu advogado, esta apenas juntou aos autos a guia de custas processuais e o respectivo boleto, sem, no entanto, comprovar o seu pagamento ou juntar qualquer outro documento pertinente à concessão de gratuidade de justiça. 4. Em seguida os au

Seção II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 ENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO E: I – HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO;...”. MANDAM AINDA O §§ 1º E 2º QUE O JUIZ DEVERá INDICAR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS R AZõES DO SEU CONVENCIMENTO, DEIXANDO DE CONCEDER A ANTECIPAçãO QU ANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. ANALISO. A RESPEITO DA EXISTêNCIA D

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1965 8 0145671-58.2013.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Maria Gorete Vasconcelos de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Agravado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Despacho: - ntime-se a parte adversa para, querendo, contraminutar o Agravo Interno,na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015. Imediatamente a s

Caderno 2 - Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1975 7 Total de feitos: 1 Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores DESPACHO DE RELATORES 0303777-75.2000.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Goldmark Indústria e Comércio de Metais Nobres Ltda. Advogada: Eliana Santos de Oliveira (OAB: 5979/CE). Advogado: Arnaldo Carneiro Mapurunga Filho (OAB: 6494/CE). Apelado: Banco Santander Brasil S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 996 Acerca das categorias diferenciadas, o grande doutrinador Amauri o reclamante não se desincumbiu do encargo de comprovar que Mascaro Nascimento, preceitua (Compêndio de Direito Sindical, 2ª fazia parte da categoria profissional diferenciada por ele sustentada ed., São Paulo, LTr, 2000): em sua inicial, juntando documentos que demonstrassem ser sindicalizado ao si

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 991 Insta salientar que delimito a análise da pretensão de verbas "... se existir na base territorial categoria diferenciada, dos rescisórias àquelas descritas na inicial, visto que a causa de pedir motoristas, por exemplo, todos os que exercerem como está restrita a tal situação, afinal, o Juiz, ex vi do art. 492 do CPC, empregados essa profissão, qualquer que se