TJGO 04/06/2013 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
ENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO E: I – HAJA FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO;...”. MANDAM AINDA O §§
1º E 2º QUE O JUIZ DEVERá INDICAR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS R
AZõES DO SEU CONVENCIMENTO, DEIXANDO DE CONCEDER A ANTECIPAçãO QU
ANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. ANALISO. A
RESPEITO DA EXISTêNCIA DE “PROVA INEQUíVOCA” QUE LEVE AO CONVENC
IMENTO DA “VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO”, ENSINAM OS DOUTRINADORES
QUE AQUELA é ALUSIVA AO “FATO TíTULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR)”
, EXPLICANDO AINDA QUE “O JUíZO DE PROBABILIDADE DA AFIRMAçãO FEI
TA PELO AUTOR DEVE SER EXIGIDO EM GRAU COMPATíVEL COM OS DIREITOS
COLOCADOS EM JOGO” (NELSON NERY JúNIOR E ROSA MARIA DE A. NERY,
IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAçãO EXTRAVAGANTE,
RT, 7ª ED., NOTA 12 AO ART. 273, P. 648). OS AUTORES MENCIONADOS
LECIONAM AINDA QUE PARA “CONCILIAR AS EXPRESSõES ‘PROVA INEQUíVOC
A’ E ‘VEROSSIMILHANçA’, APARENTEMENTE CONTRADITóRIAS, EXIGIDAS CO
MO REQUISITOS PARA A ANTECIPAçãO DA TUTELA DE MéRITO, é PRECISO E
NCONTRAR UM PONTO DE EQUILíBRIO ENTRE ELAS, O QUE SE CONSEGUE COM
O CONCEITO DE PROBABILIDADE, MAIS FORTE DO QUE VEROSSIMILHANçA,
MAS NãO TãO PEREMPTóRIO QUANTO O DE PROVA INEQUíVOCA. É MAIS DO Q
UE O FUMUS BONI JURIS, REQUISITO EXIGIDO PARA A CONCESSãO DE MEDI
DAS CAUTELARES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO” (OB. CIT.,
NOTA 20, P. 649). DIANTE, POIS, DOS DITAMES DA LEI E COERENTE CO
M A MELHOR INTERPRETAçãO DOS DOUTOS, DEBRUçO-ME NA ANáLISE DAS PR
OVAS DO “FATO TíTULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR)” PARA ASSIM EXTER
NAR O JUíZO DE PROBABILIDADE. PELO QUE SE EXTRAI DA PETIçãO INICI
AL E DA DOCUMENTAçãO CARREADA, O DESEJO DOS AUTORES (ADQUIRENTES
DE IMóVEL EM CONSTRUçãO) é SUSPENDEREM O PAGAMENTO DAS PRESTAçõES
PACTUADAS COM A 3ª Ré (PDG REALTY S.A.), DENOMINADAS “REPASSE NA
PLANTA”, BEM COMO SEJAM AS TRêS EMPRESAS RELACIONADAS NO POLO PA
SSIVO OBRIGADAS A QUITAREM JUNTO à CAIXA ECONôMICA FEDERAL AS PAR
CELAS DO FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREçO DO IMóVEL QUE ALI TIVERA
M DE CONTRATAR, EM AMBAS AS SITUAçõES ATé QUE OCORRA A ENTREGA DO
BEM ADQUIRIDO, OBRIGAçãO ESSA EM QUE ESTãO EM MORA. DEVEM AS TRê
S TAMBéM PAGAREM MENSALMENTE ALUGUEL AO CASAL AUTOR. NO QUE TANGE
àS DUAS MODALIDADES DE PRESTAçãO, TENDO OU NãO O IMóVEL SIDO ENT
REGUE A OBRIGAçãO DE PAGA-LAS CONTINUA SENDO DO CASAL ADQUIRENTE,
UMA VEZ QUE NãO PRETENDEM A RESCISãO DO PACTO. ALIáS, INSISTEM E
M MEDIDAS QUE VISAM JUSTAMENTE O RECEBIMENTO DAS CHAVES ... Já EM
RELAçãO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, DUAS CONSIDERAçõES SãO NECESSáR
IAS. PRIMEIRO QUE HAVERIA UM BIS IN IDEM EM DETERMINAR ISSO àS Ré
S E AO MESMO TEMPO SUSPENDER O DIREITO DE RECEBEREM AS PRESTAçõES
(PDG) E AINDA OBRIGA-LAS A QUITAR AS DO FINANCIAMENTO JUNTO à CE
F. EM OUTRAS PALAVRAS, SERIA LíCITO PEDIR UMA COISA OU OUTRA. EM
SEGUNDO LUGAR, PARA QUE ESTE JUíZO PUDESSE LANçAR UMA DETERMINAçã
O CERTA, OS AUTORES DEVERIAM TER INSTRUíDO MELHOR SEU REQUERIMENT
O, JUNTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM O VALOR MéDIO DO ALUGUEL
DE UM APARTAMENTO COM AS MESMAS CARACTERíSTICAS DO QUE FOI POR E
LES ADQUIRIDO E NA MESMA REGIãO ONDE FUTURAMENTE IRãO MORAR. SEM
ISSO ESTE MAGISTRADO FICA SEM ELEMENTOS PARA FUNDAMENTAR QUALQUER
DECISãO E IMPOR UMA OBRIGAçãO DETERMINADA àS EMPRESAS REQUERIDAS
. COM EFEITO, NãO TENDO COMO SUPERAR O PRIMEIRO REQUISITO PARA A
ANTECIPAçãO PRETENDIDA – PROVA INEQUíVOCA QUE CONVENçA ACERCA DA
VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO -, Só ME RESTA INDEFERIR A MEDIDA INI
TIO LITIS. DETERMINO, POIS, SEJAM CITADAS AS RéS PARA RESPONDEREM
EM 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO CONSTAR DOS MANDADOS/CARTAS AS ADVE
RTêNCIAS DE PRAXE. POR FIM, DEFIRO A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. I. G
OIâNIA, 21 DE MARçO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 438600-26.2012.8.09.0051
: 5884
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
: KELI CRISTINA RODRIGUES ANDRADE
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