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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 TARIA 472/2015 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE P OSSE DE BEM MOVEL. PEDIDO DE CONVERSAO PARA ACAO DE EXECUCAO. REC ENTE ALTERACAO LEGISLATIVA. LEI N. 13.043/14 APLICAVEL TAMBEM AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADITAMENTO DA INICIAL. FACULDADE DO CREDO R. ADMISSIBILIDADE. I- COM O ADVENTO DA LEI 13.043/14 QUE DEU NOV A REDACAO AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 911/69