TJGO 21/03/2016 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
TARIA 472/2015 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE P
OSSE DE BEM MOVEL. PEDIDO DE CONVERSAO PARA ACAO DE EXECUCAO. REC
ENTE ALTERACAO LEGISLATIVA. LEI N. 13.043/14 APLICAVEL TAMBEM AO
ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADITAMENTO DA INICIAL. FACULDADE DO CREDO
R. ADMISSIBILIDADE. I- COM O ADVENTO DA LEI 13.043/14 QUE DEU NOV
A REDACAO AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 911/69, E QUE PREVE EM SEU A
RTIGO 2 4 A APLICACAO DAQUELAS DISPOSICOES AO ARRENDAMENTO MERCAN
TIL, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVE
RSAO DO PEDIDO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM ACAO EXECUTIVA, PERMIT
INDO-SE O ADITAMENTO DA PETICAO INICIAL, MORMENTE QUANDO NAO SE E
NCONTRA ANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL, PORQUANTO, ANTES DA CI
TACAO DO REU, CONSOANTE AUTORIZACAO DOS ARTIGOS 264 E 294, AMBOS
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, A
GRAVO DE INSTRUMENTO 131089-04.2015.8.09.0000, REL. DES. LUIZ EDU
ARDO DE SOUSA, 1A PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO DE BEM GRAVADO COM ALIENACAO FIDUCIARIA. VEICULO NAO E
NCONTRADO. CITACAO INVIABILIZADA. ORDEM DE EMENDA A PETICAO INICI
AL PARA CONVERSAO DA ACAO EM EXECUCAO NAO ATENDIDA. EXTINCAO DO P
ROCESSO SEM EXAME DO MERITO. APELACAO EM QUE SE DISCUTE APENAS A
NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINCAO. RECU
RSO NAO PROVIDO. 1. O NAO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA A PETICA
O INICIAL, ASSIM COMO A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO ENS
EJA A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NAO EXIGINDO
A PREVIA INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA A MOVIMENTAC
AO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. 2. APELACAO CONHE
CIDA, MAS NAO PROVIDA. UNANIME. (ACORDAO N.882106, 20140710274560
APC, RELATOR: FATIMA RAFAEL, REVISOR: MARIA DE LOURDES ABREU, 3 T
URMA CIVEL, DATA DE JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICADO NO DJE: 23/
07/2015. PAG.: 125) APELACAO CIVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DES
CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. STJ 240. 1. A FALTA DE EMENDA A I
NICIAL, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, JUSTIFICA O SEU INDEFER
IMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE OU DO SEU
ADVOGADO. 2. A INCIDENCIA DO STJ 240 DEPENDE DO APERFEICOAMENTO D
A RELACAO PROCESSUAL. " (ACORDAO N . 864754, 20140910238669APC, R
ELATOR: FERNANDO HABIBE, REVISOR: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4 TUR
MA CIVEL, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICADO NO DJE: 08/05
/2015. PAG.: 238)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 168814-39.2013.8.09.0051
: 1543
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
: MARCELO NOVATO DA CONCEICAO
LUBENNYA SEMIRAMES GOIS
REQUERIDO
: GRUPO BORGES LANDEIRO
ADV REQTE
: 30516 GO - ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO
22270 GO - MARCOS DE OLIVEIRA ASSUNCAO
ADV REQDO
: 14092 GO - ALUISIO FLAVIO VELOSO GRANDE
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PARA RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
MANEJADA POR MARCELO NOVATO DA CONCEICAO E LUBENNYA SEMIRAMES GOI
S EM FACE DE GRUPO BORGES LANDEIRO, REPRESENTADO POR INCORPORACAO
TROPICALE LTDA, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGAM QUE, EM 27/04/
2010, FIRMARAM UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE IMOVEL RESIDENCIAL URBANO EM CONSTRUCAO, JUNTO AO EMP
REENDIMENTO DA REQUERIDA BORGES LANDEIRO TROPICALE, NO VALOR TOTA
L DE R$173.999,94 (CENTO E SETENTA E TRES MIL, NOVECENTOS E NOVEN
TA E NOVE REAIS, NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). ESCLARECEM QUE, A PA
RTIR DE MARCO DE 2013, NAO CONSEGUIRAM MAIS ARCAR COM AS PRESTACO
ES CONTRATUAIS E PROCURARAM A REQUERIDA PARA TENTAR SOLUCIONAR A
QUESTAO, QUANDO ENTAO FORMALIZARAM O DISTRATO, A FIM DE EVITAR A
MORA. ADUZEM QUE, DE ACORDO COM A CLAUSULA 3 DO MENCIONADO DISTRA
TO, O VALOR JA PAGO PELOS AUTORES, QUAL SEJA, R$28.606,87, SERIA
DEDUZIDO INTEGRALMENTE, CONFORME DISPOSTO NA CLAUSULA 27 DO CONTR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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