Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2590 216 as medidas protetivas de urgência, caso tenham sido concedidas, aplicando-se, nesse sentido, o ENUNCIADO 12 do FONAVID, que assim estabelece:”Em caso de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade do agressor, cessará o interesse de agir em sede de medidas protetivas de urgência”. (ENUNCIADO APROVADO NO I FONAVID

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2866 372 (cento e sessenta reais) não sendo demonstrada a origem do valor em espécie, decreto o perdimento de valores em favor da União (art. 63, caput e §1º da Lei nº 11.343/06 c/c art. 243, parágrafo único da Constituição Federal). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de determinar o lançamento do nom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2439 2939 endereço por ele fornecido na inicial para promover o regular andamento do feito e não o fez, válida a intimação encaminhado a seu endereço consoante artigo 274, paragrafo único do Código de Processo Civil..Com relação a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, segue decisão:EMENTA: Apelação. Bus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2363 1011 Processo 1004442-80.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Camila Gonçalves Carneiro Angelo - Construmarco Comercio e Construção Ltda - Vistos.CAMILA GONÇALVES CARNEIRO ANGELO, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer, em face de CONSTRUMARCO COMERCIO E CONSTRU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3007 362 com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Hipótese em que o inadimplemento da mutuaria e usuária do cartão tornou legítima a cobrança encetada pela instituição financeira. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança das alegações da autora, no q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2770 721 em depósito ou em aplicação financeira, na gradação legal de bens penhoráveis, bem como a possibilidade de penhora eletrônica, a requerimento do(a) exequente, desse bem prioritário na gradação legal de constrição para garantia da execução, e por não representar a penhora de dinheiro em conta bancária ou apli

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3295 660 e por nota (NCPC, art. 513, §2º, I), para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 94.016,43 (noventa e quatro mil e dezesseis reais e quarenta e três centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 155. Conste no expediente a advertência de que, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, serão acresci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1495 1962 fogo de uso proibido e com numeração suprimida. Junto com o oferecimento da denúncia (fls. 693/706), o representante do Ministério Público requereu o desmembramento do feito em três processos, devido ao litisconsórcio multitudinário. Foi recebida a denúncia e acolhido o pedido de desmembramento (fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 983 1165 jogando futebol. A ré foi abordada aproximadamente por volta do quinze para o meio dia. O réu Rafael foi abordado logo depois do almoço, próximo de uma hora, uma hora e meia, da tarde. As buscas demoraram horas. O réu foi abordado nas proximidades da casa dele, distante do local onde a ré foi abordada. O lo

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 da 14ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o Réu acima qualificado, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurí