Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 GOS 5 DA CF E 267, V E 467, AMBOS DO CPC. QUANTO AO MERITO, ADUZ QUE DEVE SER APURADO O GRAU DE EVENTUAL LESAO PARA FINS DE APLICA CAO DA LEI N 11.945/2009 QUE PERMANECE EM TOTAL VIGENCIA E, APOS DISCORRER SOBRE A NECESSIDADE DA PRODUCAO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A EXISTENCIA E EXTENSAO DO DANO, REQUER QUE EVENTUAL CONDE NACAO SE LIMITE AOS VALORES PREVISTOS NA LEI S