TJGO 03/05/2016 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
GOS 5 DA CF E 267, V E 467, AMBOS DO CPC. QUANTO AO MERITO, ADUZ
QUE DEVE SER APURADO O GRAU DE EVENTUAL LESAO PARA FINS DE APLICA
CAO DA LEI N 11.945/2009 QUE PERMANECE EM TOTAL VIGENCIA E, APOS
DISCORRER SOBRE A NECESSIDADE DA PRODUCAO DE PROVA PERICIAL PARA
APURAR A EXISTENCIA E EXTENSAO DO DANO, REQUER QUE EVENTUAL CONDE
NACAO SE LIMITE AOS VALORES PREVISTOS NA LEI SUPRACITADA E TABELA
ANEXA. AO FINAL, PUGNA PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES AVENTAD
AS COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DO FEITO OU, SE SUPERADAS, A TOTAL
IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS, OU, POR FIM, QUE EVENTUAL CONDENACAO S
E LIMITE AO PREVISTO NA RESOLUCAO C LEI N 11.945/2009. E O BREVE
RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA EM QUE O AUTOR POSTU
LA PELO PAGAMENTO DE COBERTURA DE SEGURO DPVAT EM DECORRENCIA DE
INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO
EM 1.09.2012. A REQUERIDA, POR SUA VEZ, ARGUI QUE A QUESTAO POSTA
EM JUIZO ESTA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, HAJA VISTA
QUE O AUTOR PROPOS ANTERIORMENTE UMA OUTRA ACAO COM A MESMA CAUS
A DE PEDIR E OBJETO, ONDE AS PARTES FORMALIZARAM ACORDO, JA DEVID
AMENTE HOMOLOGADO. PARA COMPROVAR TAL FATO, JUNTOU COPIA DOS AUTO
S DA REFERIDA ACAO. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERC
A DA CONTESTACAO E DOCUMENTOS, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE (F
LS. 133). POIS BEM. DE FATO, A ACAO DE COBRANCA QUE TRAMITOU PERA
NTE A 6 VARA CIVEL DESTA COMARCA, AUTOS N 201203313505, TEM O MES
MO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR QUE A PRESENTE ACAO, CONFORME
SE EXTRAI DA COPIA DA PETICAO INICIAL DE FLS. 104/120. RESSALTE-S
E QUE NAQUELE FEITO AS PARTES TRANSIGIRAM E O ACORDO FOI DEVIDAME
NTE HOMOLOGADO AINDA NO ANO DE 2013, HAJA VISTA COPIAS DA SENTENC
A E DO RECIBO DE PAGAMENTO DE FLS. 128/132. VERIFICA-SE, PORTANTO
, QUE A PARTE AUTORA VEM A JUIZO PROPOR NOVAMENTE ACAO FULCRADA E
M QUESTAO JA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. COM
O E CEDICO, DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A EFICACIA, QUE TO
RNA IMUTAVEL E INDISCUTIVEL A SENTENCA, NAO MAIS SUJEITA A RECURS
O ORDINARIO OU EXTRAORDINARIO (ART. 467 DO CPC). EM COMPULSO AOS
AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NAO IMPUGNOU A REFERIDA ALEG
ACAO OU DOCUMENTOS, NEM MESMO TENTOU DE ALGUMA FORMA JUSTIFICAR T
AL CIRCUNSTANCIA, TORNANDO TAL FATO INCONTESTE. COM EFEITO, A PAR
TE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE ACAO EM OPOSICAO A BOA-FE E A LEALDA
DE PROCESSUAL, QUE IMPOE AS PARTES COMPORTAMENTO LEAL, ETICO, EXP
ONDO OS FATOS DE ACORDO COM A VERDADE (ART. 14 DO CPC). E ASSIM,
INCORREU EM LITIGANCIA DA MA-FE AO ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E
USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, PORQUANTO AFIRMO
U NAO TER RECEBIDO A INDENIZACAO SECURITARIA PARA POSTULA-LA UMA
SEGUNDA VEZ (ARTIGO 17, INCISOS II E III DO CPC). ANTE O EXPOSTO,
VERIFICADA A EXISTENCIA DA COISA JULGADA, DECLARO EXTINTO O PROC
ESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL E CONDENO O AUTOR A PAGAR A REQUERIDA, A TITULO DE INDENIZACAO
POR LITIGANCIA DE MA-FE, A QUANTIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBR
E O VALOR DA CAUSA E MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE ESTE MESMO
VALOR. TODAVIA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR E BENEFICIARIO DA ASSI
STENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. P.R.I. APOS, ARQUIV
EM-SE. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2015. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
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DESPACHO
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1934
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