Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3613/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho (1.ª Turma) GMDS/r2/msr/ls AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA (ART. 39, CAPUT, DA LEI N.º 8.177/1991). ADC 58. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. Em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADC 58,

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 2762 NATAL, 24 de Outubro de 2016. ZEU PALMEIRA SOBRINHO JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO I. Relatório MUNICÍPIO DE NATAL, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de NEUZA SIMPLICIO Notificação Processo Nº RTOrd-0057200-71.2013.5.21.0010 AUTOR NEUZA SIMPLICIO NUNES ADVOGADO TEREZA AMELIA COSTA MEDEIROS DE OLIVEIRA(OAB: 7040/RN) RÉU NATAL PREFEIT

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 218 somente para sanar o erro material constante da decisão de data, de forma telepresencial, DECIDIU, por unanimidade, conhecer julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a parcialmente do recurso interposto e integralmente das incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do contrarrazões ofertadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9799 eventuais embargos declaratórios deverá, necessariamente, possuir como fundamento as hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do Juros de mora - art. 1º - F da Lei 9.494/97 nCPC/2015. Pugna o recorrente pela aplicação dos juros de mora impostos à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. A aplicação de índices de juros próprios da adminis

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 334 julgamento: 3/8/2011. Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Decisão regional em consonância com a OJ nº 382 da SBDI-1 do Filho. 1ª Turma. Data de publicação: DEJT 12/8/2011). TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (Processo: AIRR - 2586-87.2010.5.09.0000. Data de julgamento: 3/8/2011. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - Re

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 931 Intimado(s)/Citado(s): - MAXWELL DE LIMA NOGUEIRA Aduz o embargante que nos cálculos da dívida foram utilizados juros de mora de 1% quando o correto seria a incidência do percentual de 0,5% nos débitos da Fazenda Pública. Todavia, o PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Município de Natal é devedor subsidiário nos autos, nos moldes da JUSTIÇA DO TRABALHO sentença exequend

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 299 OJ 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE ZÉU PALMEIRA SOBRINHO 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando Notificação condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 1498 devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor O art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A n.º 2.180-35, de 24/8/2001, limita a incidência de juros de mora ao desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se montante de 6% (seis

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 Intimado(s)/Citado(s): - RAPIDO MONTAGENS EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA:"ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo STF, quando do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, de relatoria do M

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 661 sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do Trabalho da 23ª Região, na 32ª Sessão Ordinária, realizada nesta resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do data, de forma híbrida, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a agravo de petição interposto, bem como da