Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2639 158 prestação da caução preceituada pelo art. 300, § 1º, do CPC/2015. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor do autor, sob pena de incidência de mul