Seção II ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 DO SEGUROS DE MUTUO HABITACIONAL NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DETEM INTERES SE JURIDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES SOMENT E NOS CONTRATOS CELEBRADOS DE 02.12.1988 A 29.12.2009 PERIODO COM PREENDIDO ENTRE AS EDICOES DA LEI N 7.682/88 E DA MP N 478/09 - E NAS HIPOTESES EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VIN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos verifico que o débito discutido na inicial está incluído em parcelamento de débito.Os documentos de fls. 50 e 112 mostram que o crédito nº 36.987.588-5 foi incluído em parcelamento, estando o referido processo em andamento em 03/11/2011.De outro lado, as guias de fls. 119/131 demonstram que estão sendo feitos pagamentos regulares, referentes ao processo nº 16682.720.078/2010-32.Ressalto, ainda, que a própria autoridade reconhece ás fls. 197-verso, que o crédito tributário repr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos verifico que o débito discutido na inicial está incluído em parcelamento de débito.Os documentos de fls. 50 e 112 mostram que o crédito nº 36.987.588-5 foi incluído em parcelamento, estando o referido processo em andamento em 03/11/2011.De outro lado, as guias de fls. 119/131 demonstram que estão sendo feitos pagamentos regulares, referentes ao processo nº 16682.720.078/2010-32.Ressalto, ainda, que a própria autoridade reconhece ás fls. 197-verso, que o crédito tributário repr