Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Sentença n. 14/2014: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio de seu representante legal perante este Juízo, ajuizou representação em face de R B DA S e H M A B pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados nos artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 6.368/1976 c/c o artigo 29 do Código Penal. A douta representante ministerial

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Pelo sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 2º, parágrafo único) ao completar 21 de idade, o jovem não está mais sob a égide do ECA. O processo deve, portanto, ser extinto em relação ao primeiro apelado. Igual resultado ocorre com o segundo apelado (19 anos). Uma vez recolhido ao sistema prisional, nã

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior e um anos as medidas socioeducativas conseguem atingir os seus destinatários, ressocializando-os. Assim, em se configurando, na prática, a desnecessidade ou a inutilidade de aguardar-se a idade limite,em virtude de o caso concreto apresentar-se, com o decurso do tempo, em dissonância com a pressuposição teórica, haverá perda do objeto socioeducativo. Neste caso, restará

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior feito sem resolução do mérito, em vista do fato dos adolescentes em conflito com a lei já terem atingido a idade-limite de 21(vinte e um) anos (folhas digitais 6.0). Vieram-me os presentes autos conclusos. É o breve relato. Decido. Assiste razão ao representante ministerial. Analisando os presentes autos, verifico a ocorrência de perda da pretensão de aplicação da

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior de prescrição penal nas medidas sócio-educativas, mas aqui se permite discordar apenas do entendimento do colendo tribunal superior, vez que, tendo finalidade educadora e não punitiva, as medidas sócio-educativas devem ser interpretadas de acordo com a peculiar situação do adolescente como pessoa em desenvolvimento, a teor do artigo 6º da lei n. 8.069/1990, o que afast

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior capacidade de absorção das providências pedagógicas. Não haveria, assim, como o operador do direito ultrapassar o limite fixado legalmente, criando uma forma de contagem de prazo a partir de paradigmas colhidos em sede penal. “ “Este tratamento, em que pese diferenciado, não se apresenta como mais gravoso que o destinado aos adultos, para os quais não há, por exe

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Pelo sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 2º, parágrafo único) ao completar 21 de idade, o jovem não está mais sob a égide do ECA. O processo deve, portanto, ser extinto em relação ao primeiro apelado. Igual resultado ocorre com o segundo apelado (19 anos). Uma vez recolhido ao sistema prisional, n�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. BALIZAMENTO PELA DATA DO FATO, INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § ÚNICO, DO ESTATUTO MENORISTA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, APÓS A MAIORIDADE, NÃO ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. OBJETIVOS DO ECA DE NATUREZA PEDAGÓGICA E RESSOCIALIZANTE. EXTINÇÃO DO PROCESS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 1286 notícia de que o Município de São Paulo passou a integrar a faixa 3 que permite flexibilização da restrição do contato social, possibilitando a retomada do cotidiano de convivência entre pai e filha. O pedido comporta acolhida. Respeitada a opinião do juiz prolator da decisão agravada e do desembargador que proferiu a dec

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior capazes para a prática dos atos da vida civil, passíveis de cometer infrações penais e estando sujeitos às medidas penais pertinentes. Verifica-se, assim, a perda do objeto desta representação e, por conseguinte, a extinção deste feito sem julgamento do mérito. Vejam-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: APELAÇÃO. EC