Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, HAJ A VISTA QUE SE TRATA DE REU REINCIDENTE. DESTA FEITA, CONSIDERAND O QUE AS SUPRACITADAS CIRCUNSTANCIAS SE COMPENSAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE ATENUAR OU AGRAVAR A PENA, MA NTENDO-A FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 3 SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 DE ACAO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSARIOS PARA A CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO FEITO. O ITER PROCEDIMENTAL TRANSCORREU DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, SENDO ASSEGU RADAS AS PARTES TODOS OS DIREITOS, E RESPEITADOS OS PRINCIPIOS CO NSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. DESTA FEITA, NA O SE VISLUMBRAM NULIDADES OU IRREGULARIDADES