Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2832 546 advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219). Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de pobreza na forma da lei, concedo à parte autora o benefício da gratuidade

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2821 485 (artigo 5º, V, Lei Estadual n.º 16.132/16) e sem honorários (artigo 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, Lei n.º 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: FELIPE DANIEL MOURA DE OLIVEIRA (OAB 370911/SP) - Processo 0220349-29.2022.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de M

Caderno 2 - Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2953 399 se a parte vencida PESSOALMENTE (carta com A.R) para pagar as custas processuais nos termos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de envio do título executivo para Procuradoria Geral de justiça, para inscrição da dívida ativa, a teor do art.13°, da lei 16,132. Após, arquive-se este feito. Intime(m)-se. ADV: AIRTON DOUGLAS DE ANDRADE LUCAS (OAB 17404/CE

Caderno 2 - Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2964 740 ADV: TICIANA DE MENEZES FURTADO (OAB 25432/CE) - Processo 0285930-88.2022.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Henrique Rodrigues Queiroz e outros - R.h., Apense os autos ao processo nº 026821533.2022.8.06.0001. Exp. Nec. ADV: CLÁUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 32481/CE), ADV: DANDARA ÁGATHA BEZERRA BRANDÃO (OAB 33417/ CE) - Processo 0299397-09.20

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2595 505 regramento. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECRETO ESTADUAL N. 27.427/00. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDA

Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2885 795 Cível - Prestação de Contas - REQUERENTE: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará ASPJUC Vistas ao Autor para se manifestar sobre o A.R. de fls.225/226. Intime(m)-se. ADV: JOSE MARIA FARIAS GOMES (OAB 6756/CE) - Processo 0785277-98.2000.8.06.0001 - Monitoria - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: José Idailton Pinheiro - Por conseguin

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2901 1069 THYCIANNE DE SOUSA CID, conforme contratos juntados nas fls.16-18, fls.60-62 e fls.94-96, o que faço com fulcro no §4º do art.22 do Estatuto da OAB. Intimem-se as partes da presente decisão (advogada, por DJe, procurador, por portal). Decorrido o prazo recursal, fica autorizada a expedição da respectiva ordem de pagamento. ADV: RUDI MEIRA CASSEL (OAB 22256/DF) - Processo

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2949 460 ficando dispensada a assinatura do termo de compromisso, em face da epidemia viral, servindo a presente decisão como Termo de Compromisso para todos os efeitos legais. Intime-se a inventariante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) as certidões fiscais atualizadas das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal); b) as guias de cadastrame

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2957 385 a atender ao art. 651 do atual CPC, no prazo de 10 dias, trazendo as expressas declarações de concordância de todos os herdeiros, o que acarretará a conversão do feito em Arrolamento Sumário. Intimação via DJ. Exp.Nec. Fortaleza, 19 de outubro de 2022. Cleide Alves de Aguiar Juíza de Direito ADV: RAUL CARVALHO DE SANTANA PINHO (OAB 34188/CE), ADV: RODRIGO CARVALHO DE

Caderno 2 - Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2786 617 Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: Mvx Comércio Eletrônico S.a. - R.h. Com referência ao pedido de tutela urgência, entendo prudente analisá-lo após a prévia oitiva da autoridade impetrada. A razão reside no fato de que o proceder não acarretará a ineficácia da medida perseguida, sobretudo porque eventual ato lesivo ao patrimôn