Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. (grifei).Na hipótese dos autos, uma vez que os débitos tratados na inicial encontram-se integralmente quitados, incide a norma em comento, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MICHAEL HORS

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 11/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA E OUTROS VARA : 2 PROCESSO : 0007853-05.2013.403.6105 PROT: 03/07/2013 CLASSE : 00015 - DESAPROPRIACAO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS E OUTROS ADV/PROC: SP061748 - EDISON JOSE STAHL E OUTROS REU: NUBIA FREITAS CRISSIUMA E OUTROS VARA : 2 PROCESSO : 0007854-87.2013.403.6105 PROT: 03/07/2013 CLASSE : 00015 - DESAPROPRIACAO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS E OUTROS ADV/PROC: SP061748 - EDISON JOSE STAHL E OUTROS REU: WALTER GUT - ESPOLIO E OUTROS VARA : 4 PROCESSO : 000797

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 22/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0007949-20.2013.403.6105 PROT: 04/07/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USIFUNDI COMERCIO DE METAIS LTDA - MASSA FALIDA VARA : 1 PROCESSO : 0007962-19.2013.403.6105 PROT: 04/07/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESFERA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP VARA : 1 PROCESSO : 0007964-86.2013.403.6105 PROT: 04/07/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DPA PRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 1030 Intime-se - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP) Processo 1019717-68.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Jose Cesario - Sobam Centro Médico Hospitalar S/A - Vistos.Fls. 116/130: Intime-se o Apelado para as contrarrazões, no prazo de 15

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1501 513 Processo 1008926-45.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ANGELA COELHO MONIZ - Ricardo Maria Moniz - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 309.2013/041405-6 dirigi-me ao endereço indicado, e ali sendo DEIXEI DE CI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2161 688 JULIANA FALCI MENDES (OAB 223768/SP) Processo 1014754-85.2014.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - RNX COMÉCIO DE VEÍCULOS EIRELLI - - REINALDO CANDIDO JUNIOR - Manifeste-se o Autor em face a pesquisa de endereço via sistema BACEN-JUD de fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1434 721 Processo 4001237-30.2012.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - SERGIO SALLES DE BRITO - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ao M.P. Int. - ADV: ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP) Processo 4001237-30.2012.8.26.0309 -

Publicações Administrativas ● 19/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2010.61.00.019050-6 ApCiv 1978486 VOL: 11 N.Único: 0019050-74.2010.4.03.6100 APTE : GR S/A ADV : SP141206 CLAUDIA DE CASTRO CALLI APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : GR S/A ADV : SP141206 CLAUDIA DE CASTRO CALLI APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / TERCEIRA TURMA PROCESSO 2010.61.02.003812-0 ApCiv 1709

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Defiro o requerido às fls. 40, pois constato que os autos da execução fiscal nº 0006321-93.2013.403.6105 e os presentes autos encontram-se no mesmo estágio procedimental, além de terem as mesmas partes e o mesmo objeto, atendendo assim os requisitos do art. 28 da Lei nº 6.830/80.Diante do exposto, primando pela economia e celeridade processual e a necessidade de que o executivo fiscal seja apensado ao executivo principal, determino o apensamento daqueles autos aos autos desta execu

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 4319 Vistos. Defere-se o uso do convênio SISBAJUD e a expedição de ofício ao PODER JUDICIÁRIO INSS. JUSTIÇA DO SAO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2023. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Substituta INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41f87ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a)