Poder Executivo ● 10/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMA

Poder Executivo ● 08/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de julho de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 477/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a CI nº 401/2019 – PIT (SEI nº 0012900149.000629/2020-35), o servidor JIME GOLDMAN MOURA DOS SANTOS, mat. 395.311-4, da Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-1, da Penitenciaria de Itaquitinga – PIT e DESIGNAR para a referida função o servidor, GLEODRAIM DE OLIVEIRA ALVES mat. 337.329-0, a partir de 01 de abril de 2020. Nº 478/2020 – DISPENSAR, tendo