Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 2223 tratando-se o presente procedimento de jurisdição voluntária, com a concordância do Ministério Público (fls. 67), ACOLHO os embargos de declaração opostos, em caráter excepcional, tão-somente pelos princípios da celeridade e da economia processual, a fim de deferir o pedido ora formulado e autorizar