Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 reais), limitada a 20.000,00 (vinte mil reais). De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 N. 0707065-97.2018.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: LUCIANA GONCALVES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: YMPACTUS COMERCIAL S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0707065-97.2018.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: LUCIANA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 que a requerida, NO PRAZO DE 72 HORAS, autorize a prestação, às sua expensas, dos serviços de tratamento em regime domiciliar (home care), nos moldes do pedido médico, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20.000,00 (vinte mil reais). De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e n

Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2018 1. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição, omissão e para sanar erro material. 2. Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitamse os pedidos intentados com objetivo de modificar os fundamentos da decisão. Contudo, no caso, restou demonstrado

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 forma do art. 517 do NCPC, esclareço ao credor que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1325939/DF). Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.945644, 20150110240849APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgam

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ?HOME CARE?. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. A negativa de custeio de tratamento domiciliar prescrito por médico, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as do

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 do exame sob a alegação de não constar no rol de procedimentos da ANS [...] 5. Recursos conhecidos e não providos. Unânime". (Acórdão n. 619911, 20120110087410APC, Relator WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 05/09/2012, DJ 20/09/2012 p. 119). Mais especificamente em relação ao quadro atual do requerente, cito os seguintes precedentes do e. TJDFT: "CIVIL E CONSUMIDOR. A

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 de Justiça, vislumbra-se a presença dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado no recurso. Nesse contexto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se e solicitem-se as informações. Intimem-se os Agravados para os fins estabelecidos no artigo 1019, inciso II, do CPC. Após, tendo em vista a curatela provisória de ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO (Num. 3837724 - Pág. 3), dê-se

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 DECISÃO N. 0705211-77.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv(s).: SP1283410A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: ONILDA BATISTA SILVA. R: ANTONIO JOSE DE ARAUJO. R: KAROLINE SILVA DE ARAUJO. Adv(s).: DF54301 - THAIMARA SOUSA DE CALDAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passa