Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 2028 de notas legais e que lhes forma mostrados alguns produtos sem nota fiscal. Lhes foi dito que emitiam nota fiscal no final do dia e que realizaram a apreensão de alguns objetos e esses pedidos sem nota. Não lembra como eram emitidos os cupons emissão (fls. 581). A testemunha Ione disse que está aposen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2673 1865 236-238 e não compareceu posteriormente para realização de novo exame. A testemunha Leandro, guarda municipal, disse que foi acionado pelo dono da casa, ao chegar no local ouviu gritos de socorro de Michele. Ao abrir a porta deparou-se com colchão de casal, sendo que a vítima estava deitada e o réu em ci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legislação da época da prestação do serviço comum admitia a sua conversão em tempo especial, ainda que o requerimento seja posterior à lei que deixou de prevê-la, haveria direito adquirido à conversão. Não obstante a aparente coerência dessa tese, o posicionamento contrário deve ser acolhido. Não se discute que a caracterização de determinada atividade como especial efetivamente está sujeita à lei vigente à época em que prestada a atividade. Contudo, em se tratando de conver

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legislação da época da prestação do serviço comum admitia a sua conversão em tempo especial, ainda que o requerimento seja posterior à lei que deixou de prevê-la, haveria direito adquirido à conversão. Não obstante a aparente coerência dessa tese, o posicionamento contrário deve ser acolhido. Não se discute que a caracterização de determinada atividade como especial efetivamente está sujeita à lei vigente à época em que prestada a atividade. Contudo, em se tratando de conver

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legislação da época da prestação do serviço comum admitia a sua conversão em tempo especial, ainda que o requerimento seja posterior à lei que deixou de prevê-la, haveria direito adquirido à conversão. Não obstante a aparente coerência dessa tese, o posicionamento contrário deve ser acolhido. Não se discute que a caracterização de determinada atividade como especial efetivamente está sujeita à lei vigente à época em que prestada a atividade. Contudo, em se tratando de conver