Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1218 527 Dip (DM 27.548) Apelante:Fazenda do Estado de São Paulo Apelada:Sile Plásticos Ltda. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O STJ assentou, até mesmo enunciando súmula (verbete nº 153), o cabimento, em extinção processual da via executória, de condenar-se a Fazenda Pública em honorários advocat�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1134 764 II. São Paulo, 10 de fevereiro de 2012. OSVALDO PALOTTI JUNIOR Relator - Magistrado(a) Osvaldo Palotti Junior - Advs: Kelly Christina Mont Alvao Montezano (OAB: 236589/SP) - Luis Antonio de Camargo (OAB: 93082/SP) - Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP) - Rubens Braga do Amaral (OAB: 146820/SP) - Palácio da Justiça - Sala 306 N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1037 618 Lei 911/69 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que, por equidade, de acordo com o artigo 20, § 4º do Códig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1721 462 a nova familia, ou alguma conduta do pai que justifique o repudio. Ao setor técnico para avaliação psicológica em 45 dias. Para aferir a aplicação da multa já fixada, determino que um integrante do conselho tutelar acompanhe o genitor na retirada do menor do lar materno nas visitas e relate a conduta d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2098 766 DETRAN/SP E OUTRO Juíza de 1ª instância: Simone Viegas de Moraes Leme Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto contra a decisão copiada a fls. 113/114, proferida nos autos de Mandado de Segurança, que indeferiu a liminar pretendida, por estarem ausentes os requisitos legais. O agravante al

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 814 437 para apreciação do feito. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal que compete aos juízes federais processar e julgar “As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes do trabalh

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 769 401 competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Provimento n° 63/2004, inciso XI da seção própria).” 5.No tocante com a natureza jurídica da relação objeto da lide, cumpre observar que, se a versada ação possessória tivesse por objeto bem público, seria de admitir a competência especializada das Varas da Faz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1407 869 monocraticamente, negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. 2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau rest

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CHAMO O FEITO À ORDEM.Melhor compulsando os autos, constato que este feito, em verdade, se trata de RESTAURAÇÃO DE AUTOS, o qual não foi, até este momento, definitivamente julgado. Vejamos:Em 03/10/2011 os autos foram redistribuídos, equivocadamente, como execução fiscal, a este Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Tal lapso se fundou na errônea marcha processual impressa pelas partes antes mesmo de que declarados restaurad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Direito. Impositiva, portanto, a consignação dos valores a devolver já no início da lide, sob pena de inadmissibilidade do pleito.Por fim em relação a indenização por danos morais, em sua petição inicial a parte autora não logrou êxito em demonstrar dano em sua esfera subjetiva que enseja reparação. Ademais, o mero impedimento de protocolar requerimento perante o INSS sobre a desaposentação, não é capaz de comprovar o prejuízo no aspecto do seu patrimônio moral. Deste modo, i