Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 2184 ser devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Isso porque, tendo em vista o Comunicado CG nº 275/2020 - que se reporta às decisões do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do HC 568.021 CE, no sentido de que