Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 2022 a serventia intimar a parte autora desse ato. Int. e dil. - ADV: DIRCEU MIRANDA (OAB 119093/SP) Processo 0004633-12.2014.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Liminar - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LUIZ ANTONIO FELICIO - Defiro ao requerido os benefícios da Lei 1060/50. O prazo para oferecime