Caderno único ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1730ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de abril de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ obra, página 277: O direito à tutela antecipada decorre expressamente do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva e tem foro constitucional entre nós. Pensar de modo diverso importa grave ofensa