Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO da inicial, incluir no polo passivo os seus avós maternos, ante o litisconsórcio passivo necessário (REsp nº 1.397.277/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 25/08/2015, e REsp nº 958.513/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/02/2011). Intimem-se. Cumpra-se. ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC) - Processo 0707516-28.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: M.S.C.B. - HERDEIRA: G

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

60 Rio Branco-AC, terça-feira 7 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.629 ADV: ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC) - Processo 0704158-55.2020.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: A.F.M.I. - L.C.M.I. - Isso posto, HOMOLOGO o divórcio de A. F. de M. I. e L. C. de M. I. e, ainda, os termos da convenção firmada às fls. 37/41, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, na forma do art. 226, § 6º, da CF/88, c/c os arts. 731 e ss., do CPC. Em consequência,

Poder Executivo ● 05/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 43.719, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016. Regulamenta o disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, DE