Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1532 1604 credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. A lei, portanto, é expressa no sentido de que o prazo de quinze dias acima citado incide automaticamente a partir do trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão. Nesse sentido, o entendimento do I. Relat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1185 1619 não teria sentido a determinação em pagar alimentos, que dizem respeito à própria vida. (...) Dada a função que representa a pensão, a compensação é também proibida expressamente pelo art. 373 (art. 1.015, inc. II, do Código revogado), tenham ou não as dívidas a mesma natureza: ‘A diferença de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 963 1799 (fls. 13) data anterior ao acordo celebrado. O valor acordado é o mínimo necessário à subsistência dos réus. Observe-se que o requerido José Antonio é portador de retardo mental grave e Autismo Atípico, comprometendo sobremaneira sua capacidade (fls. 117), o que faz presumir suas necessidades. Assim, n

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 fiscalização pelos policiais militares, com os rigores do Código de Trânsito Brasileiro? (5436587). Tal relatório, que serviu de base para o pedido de prisão preventiva, é extremamente detalhado em relação à atuação de cada integrante na organização. A quantidade de autoridades e a forma de arrecadação de dinheiro demonstram um esquema criminoso complexo, que compromete a própria credi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2214 2550 nome. Após a juntada de todos os documentos e certidões, comprovando a autora não possuir qualquer pendência que pudesse ser prejudicada pela mudança de seu prenome, opinou o MP pela procedência do pedido.É o relatório.D E C I D O.A pretensão da requerente merece ser acolhida nos termos do judicioso p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1479 225 denúncia é inepta. Com efeito. Os réus foram presos em flagrante. Não houve prévia investigação do fato criminoso atribuído aos mesmos, consistente na associação para o tráfico de entorpecentes. Não se pode presumir que os réus agissem em associação, de modo estável e duradouro, para a prática

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1282 216 setembro, às 15.47h, e não encontrei ninguém no imóvel, estando o portão trancado com corrente e cadeado, razão pela qual, DEIXEI DE INTIMAR, da audiência designada, os requeridos NÁDIA APARECIDA DA SILVA e ALEXANDRE ALVES DA SILVA, devolvendo o presente em cartório tendo em vista o término do prazo p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 834 2636 audiência), com o prazo de 20 dias, que deverá ser afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos (§§ 4º e 5º do art. 5º); D) conste da comunicação supra, adv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 568 1329 Processo 002.09.233574-0 - Alimentos (Ordinário) - M. C. M. dos S. - C. A. N. dos S. - Vistos. Aceito a competência diante das certidões de objeto e pé juntadas. Defiro a requerente os benefício da justiça gratuita requeridos as fls. 11, c. Recebo a petição inicial da presente ação, e diante dos elementos trazido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1406 305 alegados pelo(a) autor(a). Ficam, desde já, deferidos os benefícios do art. 172, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Providencie o procurador o comparecimento pessoal da autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompa