Poder Executivo ● 09/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DA FONTE, OAB/PE 30.248. DECISÃO JT nº 0782/2021 (19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NFE’S DE SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SERVIÇO. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. DECADÊNCIA. ACOLHIDA EM PARTE. IMPUGNAÇÃO E PAGAMENTO PARCIAIS. TERMINAÇÃO PARCIAL. MÉRITO. NFE’S DE ENTRADA. DEVOLUÇÕES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MAJORAÇÃO DA MULTA.

Poder Executivo ● 21/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANGEL MULTIOLEFINAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 02.696.317.000.1-30 0657697-40 INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A 31.901.382.000.3-10 0349221-48 FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 13.260.523.000.1-19 0524657-13 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA 61.064.838/0146-06 0562881-40 Art. 2º Esta Portaria entra em