Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 O QUE NAO IMPEDE DE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO PELOS PAIS, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE FILHO E SEUS CONSECTARIOS, ENCONTRA-SE VAZADO EM DIVERSOS TEXTOS LEGAIS , DENTRE ELES NO ARTIGO 1, INCISO III, E ART. 229, DA LEI MAIOR, ARTIGO 2 DA LEI 8.560/92 E, AINDA, ARTIGOS 1.596 E 1.705, DO DIPL OMA CIVIL. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN