TJGO 20/02/2017 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
O QUE NAO IMPEDE DE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO PELOS PAIS,
CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE FILHO
E SEUS CONSECTARIOS, ENCONTRA-SE VAZADO EM DIVERSOS TEXTOS LEGAIS
, DENTRE ELES NO ARTIGO 1, INCISO III, E ART. 229, DA LEI MAIOR,
ARTIGO 2 DA LEI 8.560/92 E, AINDA, ARTIGOS 1.596 E 1.705, DO DIPL
OMA CIVIL. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TAMBEM NAO DISC
REPA DOS DISPOSITIVOS SUSO MENCIONADOS, RESGUARDANDO O DIREITO A
FILIACAO: ART. 27: O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIACAO E DIREI
TO PERSONALISSIMO, INDISPONIVEL E IMPRESCRITIVEL, PODENDO SER EXE
RCITADO CONTRA OS PAIS OU SEUS HERDEIROS, SEM QUALQUER RESTRICAO,
OBSERVADO O SEGREDO DE JUSTICA. A DEMANDA OBJETO DOS AUTOS, PRET
ENDE VER RECONHECIDA EM JUIZO UMA PRETENSAO QUE FOI INICIALMENTE
RESISTIDA PELO REQUERIDO, CONTUDO, COADUNOU COM A PRETENSAO INVES
TIGATORIA, COM O FORNECIMENTO DO MATERIAL GENETICO PARA FINS DE E
XAME DE DNA, O QUAL CONCLUIU PELA EXISTENCIA DO VINCULO BIOLOGICO
, DESNECESSITANDO DE PRODUCAO DE DEMAIS PROVAS NESSE SENTIDO, DEV
ENDO SER DECLARADA A RELACAO POR SENTENCA, ONDE PASSARA A GERAR S
EUS EFEITOS. SOBRE A PRETENSAO EM DISCUSSAO, CONVEM SALIENTAR QUE
O AUTOR TROUXE AOS AUTOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREI
TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, FICANDO DEMONSTRADO ATRAVES DO EXAME PERICIAL DE DNA A PATERN
IDADE ATRIBUIDA AO REQUERIDO. COMO DECORRENCIA DO RECONHECIMENTO,
EXSURGE AO REQUERENTE, O DIREITO A PERCEPCAO DOS ALIMENTOS, POST
O QUE DEMONSTRADA A VINCULACAO GENETICA, SENDO PERTINENTE A PRETE
NSAO COM ARRIMO NO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA DE N 277. A FIXACAO DOS ALIMENTOS DEVERA SE NORTEAR PEL
O BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, BEM COMO AO PRINCIPIO DA PRO
PORCIONALIDADE E, SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, O REQUERENTE TRABALHA
NO HOSPITAL DO RIM, ATUANDO COMO AUXILIAR DE FARMACIA, PERCEBEND
O UMA RENDA LIQUIDA DE R$ 843,00, TENDO POR REFERENCIA O MES DE A
GOSTO DO ANO DE 2013, POR OUTRO LADO, O REQUERIDO ALEGA EM SUA CO
NTESTACAO QUE POSSUI OUTRA FAMILIA COM FILHOS E QUE O SUSTENTO DE
SUA FAMILIA ADVEM DE SUA RENDA, SEM NO ENTANTO COMPROVAR O CASAM
ENTO/UNIAO, OUTROS FILHOS TAMPOUO O VALOR DE SUA RENDA. PAUTADO N
O CONTEXTO PROBATORIO COLIGIDO, OBSERVA-SE QUE NAO HOUVE A COMPRO
VACAO DA EFETIVA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUANTO A PERCEPCAO DA
VERBA ALIMENTAR PERQUIRIDA NA INICIAL, TENHO QUE NAO HOUVE A MAT
ERIALIZACAO NOS AUTOS DA ALEGACAO, VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS QUE O
REQUERENTE JA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA E NAO POSSUI NENHUMA I
NCAPACIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. OUTRO PONTO RELEVANTE A SE DEST
ACAR E QUE O REQUERENTE JUNTOU AOS AUTOS O BOLETO DE PAGAMENTO DA
MENSALIDADE DO CURSO SUPERIOR SOMENTE NO ANO DE 2013, DEVENDO SE
R OBSERVADO O LAPSO TEMPORAL DO DOCUMENTO ATE A PRESENTE DATA, SO
MANDO-SE AO FATO DE CONTAR HOJE O AUTOR COM 27 ANOS DE IDADE, SEN
DO MUITO PROVAVEL JA TER CONCLUIDO O ENSINO SUPERIOR ASSIM, ENTEN
DO QUE RESTARAM PARCIALMENTE COMPROVADOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS
A RESGUARDAR O PEDIDO INICIALMENTE ENCAMPADO PELO AUTOR, NO SENT
IDO DE CONCEDER A TUTELA JURISDICIONAL SOMENTE COM O RECONHECIMEN
TO DA PATERNIDADE. ANTE A TODO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCED
ENTE O PEDIDO INICIAL, NO SENTIDO DE RECONHECER A PATERNIDADE DE
A.J.R. EM RELACAO AO AUTOR D.R.R., DEIXANDO DE CONDENA-LO AO PAGA
MENTO DOS ALIMENTOS, RESOLVENDO O MERITO DA LIDE COM BASE NO ARTI
GO 487, INCISO I, DO CPC/15. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-S
E MANDADO DE AVERBACAO AO CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAI
S COMPETENTE, PROCEDENDO A RETIFICACAO NO REGISTRO DO AUTOR COM A
INCLUSAO DO NOME DO REQUERIDO E SEUS AVOS PATERNOS. INDEFIRO OS
BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AO REQUERIDO, POSTO QUE NAO
COMPROVADA A SUA NECESSIDADE E CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO D
AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 600,00 (SEISCE
NTOS REAIS) NA FORMA DO ARTIGO 85, 8,DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
59502-42.2016.8.09.0175
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