Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 1498 que determinado às págs. 24/25, item 4. Com todas as providências e com a manifestação da Fazenda do Estado, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para homologação da partilha de págs. 45/55, se em termos. - ADV: DENNIS AUGUSTO MOREIRA DE LACERDA (OAB 236337/SP) Proces