Caderno único ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 915ª · São Paulo, sexta-feira, 14 de outubro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon gênese (terceira folha), que “para uma acusação de prática da referida transgressão há necessidade de que o ofendido, ou pessoa que tenha presenciado o fato, elabore a comunicação disciplinar, o que não ocorreu no presente caso, já que a única comunicação referente a sua suposta conduta