Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2107 2017 Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, além de multa de 1% sobre o valor da causa devida ao Estado e indenização à parte contrária de 10% também sobre o valor da causa pela litigância improba, conforme expressamente autoriza o