Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3446/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de um mês ao dia 15 do próximo. Exemplo ponto de janeiro compreendido entre os dias 16 de dezembro a 15 de janeiro pago no 5.º dia útil de fevereiro. Parágrafo sexto - as compensações poderão ser feitas das seguintes maneiras: Por solicitação individual desde quer haja saldo e acordado e aprovado pelo gestor; Para acréscimo do período de férias; Por dias que antecedem e ou sucede

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3446/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho imprescindível a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, para validar qualquer acordo de compensação de jornada em atividade insalubre . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-51-20.2019.5.23.0021, 8.ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020). Na hipótese, em atent