Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 O RELATO. DECIDO. DE INICIO ESCLARECO QUE O MEIO PROCESSUAL E ADE QUADO A FINALIDADE PRETENDIDA, E A LEGITIMIDADE DA PARTE REQUEREN TE RESTA PATENTEADA NOS AUTOS. CONFORME DISPOSTO NO ART. 149, I, "B" E "C", DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) , INCUMBE AO MAGISTRADO DISCIPLINAR A ENTRADA E PERMANENCIA DE ME NORES DE 18 (DEZOITO) ANOS EM BOATES OU CONG

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes da descida dos autos do E.TRF da 3ª Região. Considerando que o feito não transitou em julgado, conforme certidão de fl. 405, aguarde-se em Secretaria o julgamento do Recurso Especial. Intimem-se. Cumprase. 0001009-17.2006.403.6127 (2006.61.27.001009-1) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1070 - LETICIA RIBEIRO MARQUETE) X PEDRO HENRIQUE SERTORIO(SP056648 - MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONCALVES E SP070656 - ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI E SP236418 - MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALV