1.424 resultados encontrados para leandro jose stefaneli - data: 05/08/2025
Página 143 de 143
Processos encontrados
Vistos em decisão. Trata-se de embargos à execução no qual a embargante alega que há erro no cálculo do embargado. Pediu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Impugna a aplicação do INPC como indexador nos cálculos embargados, defendendo que deveria ter sido utilizada a TR. Aduz, ainda, que os juros e a atualização monetária devem se dar de acordo com a Lei 11.960/2009, havendo violação à coisa julgada, nos presentes autos. Apresentou documentos. Intimado, o embargado ap
Tribunal Regional Federal da 3ª Região:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO APENAS DAS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO), DO DECRETO-LEI Nº 1025/69. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS GFIPS E DA DATA EM QUE TERIAM SIDO ENTREGUES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, ainda que não esteja prevista em
Vistos em decisão. Trata-se de embargos à execução no qual a embargante alega que há erro no cálculo do embargado. Pediu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Impugna a aplicação do INPC como indexador nos cálculos embargados, defendendo que deveria ter sido utilizada a TR. Aduz, ainda, que os juros e a atualização monetária devem se dar de acordo com a Lei 11.960/2009, havendo violação à coisa julgada, nos presentes autos. Apresentou documentos. Intimado, o embargado ap