Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4592 contíguos objeto das matrículas 23.021 e 23.022 do Cartório de "pagamento vem sendo realizado com o auxílio de amigos e Registro de Imóveis da cidade de Ibitinga é impenhorável, tendo em familiares, como se comprova pelos comprovantes anexos, que vista que, com a alienação judicial do imóvel em que residia demonstra que alguns pagamentos estão sendo realiza

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2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4595 pressupostos legais de admissibilidade. vista que, com a alienação judicial do imóvel em que residia 1 - DO EFEITO SUSPENSIVO anteriormente, na cidade de Ribeirão Preto, aquele foi eleito bem de Nada a considerar neste tópico, haja vista que a arrematação do família, tendo sido locado a terceiro, sendo os valores auferidos do imóvel objeto da presente contro

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2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5138 comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída esclarecimentos. pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários Não há que se falar em preclusão, conforme já decidido, tendo em e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. vista tratar-se de matéria de ordem pública. Quanto à designação Art. 5º Para os

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2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4571 direito social fundamental (art. 6º da CF), resguardando, por aluguel. Conforme já dito, o contrato não prevê qualquer obrigação conseguinte, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, ao executado, exceto desocupar o imóvel, se instados a tanto, o da CF) em relação ao proprietário deste imóvel e de sua respectiva que, na verdade, não vincu

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2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4585 A respeito da controvérsia no presente feito, o ilustre magistrado a segundo relatou, seria custeado pelos alugueres que lhe são pagos quo examinou minuciosamente a questão, o qual peço vênia para pelo locatário do imóvel de sua propriedade penhorado nestes transcrever os fundamentos: autos. Aduz o embargante que o imóvel edificado sobre os dois terrenos Al�

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2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5145 considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela constantes nos autos permitem a solução da controvérsia. entidade familiar para moradia permanente. Dito isto, sem razão o embargante. O artigo 3º deste diploma legal estabelece as hipóteses de exceção O que se verifica do contrato de locação do imóvel em que o à impenhorabilidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2104 4 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Leandro Melhado Segantini ADVOGADO : 225234/SP - Edemilson Serotini REQDO : Natura Comesticos S/A VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1001646-43.2016.8.26.0236 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : A.S.O. ADVOGADO : 306722/SP - Bruno Zaniboni REQDO : A.C. VARA:2ª VARA CÍVEL 1ª Vara C

Judiciário ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1911/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2016 RECLAMADO Advogado SUCOCITRICO CUTRALE LTDA André Luiz Vetarischi(OAB: 224671SPD) Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Fica V. Sa. intimado(a) , para fins de interposição de recurso no prazo legal, de que foi proferida SENTENÇA neste feito, cujo teor encontra-se disponibilizado no Sistema de Acompanhamento Processual do E. TRT da 15ª Região. - Despacho Processo Nº RTOr

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2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5152 expressamente que a impenhorabilidade é oponível em qualquer pelo próprio executado, é que o locador é terceira pessoa, que processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de assumiu todos os ônus contratuais. O embargado e sua família são outra natureza. apenas moradores do imóvel, não havendo qualquer prova, muito O desiderato da Lei

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2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4578 De acordo com o entendimento da Súmula nº 486 do STJ, a quanto pactuado por terceiros. Não há qualquer instrumento impenhorabilidade do bem de família também se aplica ao "único contratual ou qualquer outra prova que demonstre que o imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde embargante reembolsa o locatário do imóvel em que afirma res