Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000259-44.2018.403.6143 - JUSTICA PUBLICA X ODILON BRAZ DE OLIVEIRA Chamo o feito a ordem. Cuida-se de execução penal, para cumprimento de pena privativa de liberdade, em face de ODILON BRAZ DE OLIVEIRA, condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 10 (dez) diasmulta. Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu ODILON BRAZ DE OLIVEIRA, devendo os autos ficar aguardando o cumprim

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro pedido da autora. Intime-se a UNIÃO/FAZENDA dos documentos juntados às fls. 156/182 para fins de cumprimento do V. Acórdão. Sem prejuízo, cumpra a autora o quanto determinado no despacho de fl. 144, trazendo aos autos a qualificação completa da(s) parte(s) e/ou advogado para expedição do Ofício Requisitório relativo aos honorários sucumbenciais. Int. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0001418-95.2013.403.6143 - JOSE WEBER NETO(SP238605 - DANIEL MASSARO SIMONETTI E SP288870 - R

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pro homine. Portanto, afigura-se totalmente desnecessário o protesto para o fim legítimo de executar o devedor, restando, apenas, a espúria finalidade de coagi-lo, indiretamente, a saldar sua dívida através da inviabilização de seu funcionamento. Há, assim, um excesso na medida, não condizente com o Estado de Direito e com os valores que este encarna, a ela contrapondo-se a proibição de excesso (Übermassverbot), posto tratar-se de ato afrontoso aos princípios regentes da ordem econ�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003959-33.2015.403.6143 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO(Proc. 2466 - SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA) X DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.(SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO) Concedo à executada o prazo impreterível de 15 (quinze) dias para juntada de procuração.Ademais, dê-se vista à exequente acerca da petição e documentos de fls. ......, sendo o silêncio tido como concordância.Após, tornem os autos conclusos.Int. Expediente Nº 1599 PEDIDO DE