Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 DESPACHO : DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO RENATO FER RERIA DE AZEVEDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, IV, 110, 1 12, I E 115, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRI CAO EXECUTORIA DO ESTADO, ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECU CAO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIX A NO BNMP. INTIME-SE A DEFESA E