TJGO 06/05/2016 - Pág. 1104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO RENATO FER
RERIA DE AZEVEDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, IV, 110, 1
12, I E 115, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRI
CAO EXECUTORIA DO ESTADO, ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECU
CAO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIX
A NO BNMP. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E NADA REQUE
RENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL - GO) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
PENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 5
3 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTR
IBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL. DE CIENCIA AO SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS FORMALIZA
DAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. GOIANIA
GO, 04/05/2016 15:42:09 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA A
UXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 419752-30.2008.8.09.0051 ( 200804197525 )
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER SILVA DE LIMA
VITIMA
: ASSOCIACAO PROTETORA DOS DIREITOS INTELECTUAIS F
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO C
LEBER SILVA DE LIMA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO PEN
AL E ART. 1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PRESENC
A DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MAND
ADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PART
ES E NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGI
ONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO
DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTU
BRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECE
SSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 20
2 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONST
ARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTO
RIDADE POLICIAL OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU
REFERENCIA A CONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATI
CA DE NOVA INFRACAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUN
IQUE-SE O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SOBRE O INTEIRO TEOR DESSA
DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS
AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEV
OLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 04/05/2016 15:41
:59 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR RP
NR. PROTOCOLO
: 385289-68.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1873
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBERT WALACY NASCIMENTO
VITIMA
: EDSON GATTEI JUNIOR
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO R
OBERT WALACY NASCIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO
PENAL E ART. 1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PRE
SENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL
MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS
PARTES E NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FIN
S DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE
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