1 resultados encontrados para lecido na comarca - data: 22/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 A INTERLOCUTóRIA DE FLS. 51/53, ALEGANDO QUE ESTE JUíZO é O COMPE TENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. É O RELATóRIO. DECIDO. FRE NTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 309 DO CPC, COMO NãO Há NECESSIDADE DE PRODUçãO DE PROVA, Já QUE A MATéRIA é EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CONHEçO DIRETAMENTE DO PEDIDO, PASSANDO A DECIDIR DE MANEIRA ANTE CIPADA O INCIDENTE. CUIDA-SE DE