TJGO 14/02/2014 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014
A INTERLOCUTóRIA DE FLS. 51/53, ALEGANDO QUE ESTE JUíZO é O COMPE
TENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. É O RELATóRIO. DECIDO. FRE
NTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 309 DO CPC, COMO NãO Há NECESSIDADE DE
PRODUçãO DE PROVA, Já QUE A MATéRIA é EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO,
CONHEçO DIRETAMENTE DO PEDIDO, PASSANDO A DECIDIR DE MANEIRA ANTE
CIPADA O INCIDENTE. CUIDA-SE DE EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA QUE PRET
ENDE A REMESSA DOS AUTOS à COMARCA DE PONTALINA, LOCAL DO ACIDENT
E E DOMICíLIO DO EXCEPTO OU RIO DE JANEIRO, DOMICíLIO DO EXCIPIEN
TE. A AçãO DE COBRANçA DE SEGURO DPVAT POSSUI NATUREZA DE DIREITO
PESSOAL, TENDO O AUTOR A FACULDADE DE PROPOR A AçãO NO FORO DO S
EU PRóPRIO DOMICíLIO (REGRA GERAL DO ART.100, PARáGRAFO úNICO, DO
CPC), NO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE OU, AINDA, NO FORO DO DOMICíL
IO DO RéU (ART. 94,DO CPC). CONFORME Já DECIDIU O SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTIçA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO D
E COBRANÇA. FORO.COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍL
IO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTE
S. 1. A SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE, NA AçãO DE COBRANçA DO SEGURO DPVAT, CONSTITUI FACULDADE
DO AUTOR ESCOLHER ENTRE O FORO DO SEU PRóPRIO DOMICíLIO, O DO LOC
AL DO ACIDENTE OU, AINDA, O DO DOMICíLIO DO RéU. 2. AGRAVO REGIME
NTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 1240981/RS, REL. MINISTRO PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/10/2012, DJE 05
/10/2012). DA ANáLISE DOS AUTOS, EXTRAI-SE QUE A AUTORA RESIDE NA
CIDADE DE PONTALINA, LOCAL EM QUE OCORREU O ACIDENTE DE TRâNSITO
. COMO TRATA-SE DE REGRA DE COMPETêNCIA RELATIVA, O DEMANDANTE PO
DE RENUNCIAR AO PRIVILéGIO DE FORO E OPTAR POR PROPOR A AçãO NO D
OMICíLIO DO RéU. NO ENTANTO, é INADMISSíVEL QUE SE FAçA ESCOLHA A
LEATóRIA DO FORO. A EXCIPIENTE ALEGA QUE SEU DOMICíLIO SE ENCONTR
A NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCAL EM QUE é ESTABELECIDA SUA SE
DE. O ARTIGO 100, INCISO IV, “A” E “B”, DO CóDIGO DE PROCESSO CIV
IL, ESTATUI QUE “é COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE ESTá A SEDE, P
ARA A AçãO EM QUE FOR Ré A PESSOA JURíDICA OU ONDE SE ACHA A AGêN
CIA OU SUCURSAL, QUANTO àS OBRIGAçõES QUE ELA CONTRAIU.” DA EXEGE
SE DO CITADO DISPOSITIVO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA PODERá SER PO
RPOSTA NO FORO DA FILIAL APENAS QUANTO àS OBRIGAçõES POR ELA CONT
RAíDAS. O EXCEPTO ARGUMENTA QUE O JUíZO DA COMARCA DE GOIâNIA é C
OMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, ADUZINDO QUE A SEGURAD
A TEM FILIAL NELA ESTABELECIDA. NãO OBSTANTE ESSE ARGUMENTO, VEJO
QUE RAZãO NãO LHE ASSISTE, UMA VEZ QUE ESSA ESCOLHA VAI DE ENCON
TRO COM OS INTERESSES DA PRóPRIA PARTE AUTORA, QUE DEVERá SE DESC
OLAR DE UMA COMARCA à OUTRA PARA CONDUZIR SUA DEFESA. NO CASO DOS
AUTOS, A OBRIGAçãO DE INDENIZAçãO NãO FOI CONTRAíDA PELA FILIAL
DA SEGURADORA, SENDO DECORRENTE DA PRóPRIA LEI. POR ISSO, CONSIDE
RO ARBITRáRIA A ESCOLHA DO FORO DA FILIAL PARA PROCESSAMENTO DA C
OBRANçA, BENEFICIANDO APENAS O PROCURADOR DA AUTORA, QUE é ESTABE
LECIDO NA COMARCA DE GOIâNIA. TRAGO A BAILA JULGADOS SEMELHANTES
DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CO
BRANÇA DO SEGURO DPVAT. ESCOLHA DO JUÍZO DE FORMA ALEATÓRIA. FILI
AL. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU L
OCAL DO FATO. REGRA ESPECÍFICA. ART. 100, PAR. ÚNICO. CPC. [...]
II - CONSTATADO QUE A ESCOLHA DA SEDE DA FILIAL DA SEGURADORA OCO
RREU DE FORMA ALEATóRIA, NãO ATENDENDO A QUALQUER REGRA DE COMPET
êNCIA DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICANDO O PRóPRIO AUTOR D
A AçãO, ALéM DE FERIR O PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, é IMPOSITIVA A
DECLARAçãO DE INCOMPETêNCIA, INCLUSIVE DE OFíCIO, A FIM DE AFAST
AR A APLICAçãO DA REGRA GERAL DO ART. 94 DO CPC E DETERMINAR A AD
OçãO APENAS DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 100, PAR. úNICO, D
O CPC, COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO FORO DO DOMICíLIO DO AUT
OR OU DO LOCAL DO FATO, CONFORME O CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CO
NHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 417788-19.201
2.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 23/04/2013, DJE 1295 DE 03/05/2013)(GRIFEI) AGRAVO RE
GIMENTAL. DECISÃO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMIN
ANTE NO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. [...] 5 - RESS
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